licenciamento
Licenciamento é o processo de obtenção de autorização legal para a realização de uma atividade, qual está sujeita a...
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Direito à educação se trata de princípio fundamental, o qual é reconhecido internacionalmente. Ele possui raízes nas...
Absolvição é, no contexto do direito, o veredicto emitido pelo tribunal inocentando o réu das acusações apresentadas pela...
Penalidade, no âmbito do direito, é como se chama uma sanção que foi imposta de forma legal. Mas o termo ainda remete a uma...
Liberdade condicional ou também livramento condicional é um benefício concedido pela legislação para um condenado. Mas esse...
Marca registrada ou marca registada (em Portugal) é quando uma marca é registrada junto ao órgão competente. E com esse...
Direito de família se trata do ramo jurídico responsável por regulamentar relações familiares. Ela ainda trata dos direitos...
Direito do consumidor compreende normas e princípios jurídicos focados em proteger os consumidores em relações de consumo....
Medida cautelar é a ação judicial que protege direitos ou interesses em um processo, enquanto se espera o julgamento final....