Legislação trabalhista compreende o conjunto de leis que regulamentam as relações entre empregador e empregado.
Essa legislação trata de questões como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, segurança no trabalho e mais. Seu foco é em assegurar condições justas e seguras de trabalho, mantendo o equilíbrio dos interesses tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores.
Sua importância
A legislação trabalhista é importantíssima na proteção dos direitos dos trabalhadores e também para regular as relações laborais. Ela trata de diversas questões em prol de garantir condições justas e seguras para o trabalho.
Primeiramente, a legislação trabalhista define os termos e as condições do contrato de trabalho. Ela determina os direitos e responsabilidades do empregador e do empregado. E isso abarca a definição do salário mínimo, que garante a remuneração mínima justa ao trabalho realizado pelo profissional.
Além do mais, a mesma regulamenta a jornada de trabalho. E com isso ela restringe o número de horas que o trabalhador então trabalhará na semana, ainda determinando as regras para horas extras. E assim há a compensação justa pelo trabalho adicional.
Mas a legislação ainda assegura direitos como: férias remuneradas, licença-maternidade e licença-paternidade, etc. E com isso ela reconhece a essencialidade do equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, do mesmo modo como o apoio à família.
Seguro-desemprego e saúde do trabalhador
Com o objetivo de proteger os trabalhadores nos momentos de transição, a legislação trabalhista determina o seguro-desemprego. E com isso se proporciona assistência financeira temporária aos que perderam seus empregos involuntariamente (sem justa causa).
Além disso, ela legislação ainda trata de questões ligadas à segurança e a saúde no trabalho. A mesma exige que os empregadores provisionem equipamentos de proteção individual (EPIs) e adotem medidas de prevenção contra riscos ocupacionais.
Nos casos onde ocorra acidente de trabalho, a legislação trabalhista prevê indenizações por danos e também assistência médica.
Finalmente, a legislação trabalhista ainda se relaciona com a aposentadoria. E nesse caso ela estabelece regras e direitos aos trabalhadores para que se aposentem com dignidade e segurança financeira depois de anos de serviço.
Trabalho formal e informal
Mas usufrui dos benefícios apresentados na legislação trabalhista apenas aqueles que trabalham de maneira formal. Os que trabalham informalmente não conta com salário mínimo, nem como férias remuneradas, FGTS, auxílio doença e outros. Mas, em contrapartida, essa pessoa que trabalha de maneira informal não possui descontos nos seus ganhos.
O trabalho formal é aquele onde a pessoa trabalha mediante um contrato com uma empresa. E com esse contrato é estabelecido o chamado vínculo empregatício. Mas quem trabalha informalmente não possui vínculo algum com empresas, trabalhando por conta própria.
No Brasil se tem a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a qual determina um vínculo empregatício. E com esse vínculo o trabalhador usufrui dos benefícios da legislação trabalhista. Quem não atua por meio da CLT pode atuar de maneira informal através de trabalhos como freelancer.
Direitos dos trabalhadores
A legislação trabalhista garante diversos direitos essenciais aos trabalhadores, com o foco em protegê-los de práticas abusivas. Ela também promove um ambiente de trabalho que seja mais justo e equitativo.
Primeiramente, essa legislação proíbe assédios no trabalho (tanto assédio moral e quanto o sexual), ajudando a proporcionar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. Além do mais, há o combate à discriminação no emprego, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento nesse local de trabalho.
No aspecto financeiro, essa legislação determina a igualdade de remuneração, assegurando que homens e mulheres tenham salários justos e iguais para o trabalho equivalente.
Com essa legislação há ainda a proteção dos direitos sindicais. E então se permite a organização e atuação de trabalhadores nos chamados sindicatos, assim como o direito à greve e também a negociação coletiva, através de convenções coletivas.
Quanto aos direitos trabalhistas de cada um, a legislação designa regras para a rescisão contratual, o que inclui o aviso prévio e também o pagamento de verbas rescisórias, a exemplo do que no Brasil se chama de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além do mais, ela assegura acesso para a Previdência Social, concedendo aos trabalhadores aposentadoria e ainda benefícios em caso de incapacidade que os limite ou impossibilite de trabalhar. Mas cada país possui as suas regras quanto a isso.
Home office e a legislação trabalhista
O home office, anteriormente nomeado de teletrabalho, possui também regras específicas, além das normalmente aplicadas para os trabalhos formais em geral.
No caso do Brasil, há a chamada de Lei do Home Office, de 02 de setembro de 2022. Dentre os aspectos tratados nessa lei, há o registro da modalidade sendo obrigatório no contrato do funcionário.
Logo, quem atua em home office possui os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente. Mas esse primeiro conta com alguns benefícios extras e também que são especialmente criados para atender a esse público que trabalha à distância.
SOUSA, Priscila. (5 de Maio de 2024). Legislação trabalhista - O que é, importância, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/legislacao-trabalhista