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Direitos trabalhistas

Direitos trabalhistas se tratam de regras e leis que direcionam a relação entre empregador e empregado/funcionário. Ele ainda recebe o nome de direito do trabalho.

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Os direitos trabalhistas são leis que regem a relação entre empregador e empregado

O termo direito remete a um conjunto de normas que focam em assegurar a manutenção da paz social, atuando em prol do bem-estar coletivo. Já trabalhista diz respeito ao trabalho ou aos benefícios da classe operária.  Todos os seres humanos possuem direitos.

Por meio do direito trabalhista, empregador e empregado têm ciência das duas responsabilidades e direitos nessa relação profissional. No Brasil, por exemplo, se tem como direitos trabalhistas o seguro desemprego (seguro-desemprego), que garante assistência financeira por algum tempo para um trabalhador que foi dispensador dos seus serviços sem justa causa. Outros direitos trabalhistas são: férias, adicional noturno, etc.

Se você tem apenas alguns segundos, leia estes pontos chave:
  • Os direitos trabalhistas equilibram a relação entre empresa e empregado, proporcionando um ambiente de trabalho mais harmonioso e transparente, além de previnir litígios legais e fortalecer a confiança entre ambas as partes.
  • A legislação trabalhista garante uma série de direitos aos trabalhadores incluindo o pagamento de salário mínimo, horas extras e direito a férias remuneradas e seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa.
  • No Brasil, a jornada de trabalho é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, além de leis específicas relacionadas ao pagamento de horas extras e limites a respeito da extensão do horário de trabalho.
  • Existem também direitos relacionados à saúde e segurança no trabalho, tais como o direito a licenças por motivos de saúde ou licença-maternidade/ paternidade e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

A importância dos direitos trabalhistas

Os direitos trabalhistas equilibram a relação entre a empresa e o funcionário e ainda proporcionam muitos benefícios para ambos.

Para as empresas, tais direitos atuam como um alicerce que regulariza a relação com os colaboradores, evitando litígios e multas.

Seguindo as normas trabalhistas, as empresas reduzem o risco de processos judiciais, determinando um ambiente mais transparente e desenvolvendo confiança com seus funcionários. O cumprimento dessas regras assegura a conformidade legal e fortalece os laços de confiança, incitando o engajamento e a produtividade da equipe.

Já no caso dos colaboradores, a legislação trabalhista proporciona proteção e amparo perante diferentes situações. Do direito a férias remuneradas até o direito ao pagamento de horas extras, há a garantia de condições justas e seguras. E tais garantias ainda se estendem até situações delicadas, a exemplo de demissões sem justa causa, gerando acesso ao seguro desemprego.

Desse modo, os direitos trabalhistas não somente equilibram a relação entre empregador e empregado, mas promovem também um ambiente de trabalho justo e onde há respeito.

Direitos trabalhistas básicos

Os direitos trabalhistas básicos são importantes para garantir condições justas no ambiente de trabalho. E assim eles tornam a relação entre empresa e empregado em algo mais harmonioso.

Jornada de trabalho

Um desses direitos básicos é a jornada de trabalho, a qual determina o tempo diário ou semanal que o funcionário dedicará ao emprego.

No Brasil, a legislação designa uma jornada de trabalho com 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo possível as horas extras mediante remuneração extra. Isso evita a exploração e garante o descanso apropriado para o trabalhador.

De acordo com os direitos trabalhistas, é aceito que o profissional desempenhe no máximo 2 horas extras por dia. Mas é necessário que esse acordo, sobre a hora extra, seja previamente discutido e combinado entre a empresa e o colaborador ou numa convenção coletiva.

Sobre o valor da hora extra, no Brasil, ele ultrapassa o valor da hora normal de trabalho. Atualmente, esse acréscimo é de 50%, levando em conta os dias úteis. Mas nos finais de semana e feriados tal acréscimo é de 100% em relação ao valor normal da hora.

Pagamento baseado no salário mínimo

O pagamento com base no salário mínimo garante que o trabalhador receba a devida compensação pelo seu esforço. O salário mínimo é definido por lei e atua como referência na remuneração mínima.

Uma remuneração devida envolve o pagamento ideal em relação às responsabilidades que o trabalhador terá e também conforme o mercado de trabalho.

Férias

As férias e os feriados garantem períodos de descanso. E esses elementos ajudam no bem-estar físico e mental dos funcionários. O direito a férias remuneradas foca em proporcionar recuperação e lazer, do mesmo modo que os feriados (onde muitas empresas não funcionam).

Licenças maternidade e paternidade

As licenças, como a maternidade, paternidade e por motivos de saúde, são essenciais para a conciliação entre trabalho e vida pessoal.

No caso da licença-maternidade, ela protege a saúde da mãe e do bebê, ao passo que a licença-paternidade promove a participação do pai no cuidado inicial do seu filho. Já as licenças de saúde asseguram o afastamento do profissional quando necessário, preservando sua integridade física e mental.

Saúde e segurança no trabalho

A saúde ou saúde ocupacional e segurança no trabalho focam em criar ambientes laborais seguros e saudáveis. Isso compreende a adoção de medidas preventivas, treinamentos de segurança, disponibilização de equipamentos apropriados e, ainda, a promoção de boas práticas a fim de evitar acidentes e doenças ocupacionais.

Esses direitos protegem o trabalhador e ainda ajudam a melhorar a produtividade e a sustentabilidade dos negócios a longo prazo.

Home office

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O direitos trabalhista é chamado ainda de direito do trabalho

Antes classificados como um trabalho informal, o home office (chamado ainda de teletrabalho) integra também os direitos trabalhistas. Ele se caracteriza com serviços executados fora das dependências da empresa, de acordo com o artigo 75-A da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, uma lei brasileira.

A oficialização da rotina em tal caso deve ser formalizada entre empregador e funcionário, já que possibilita uma rotina de trabalho através de demanda e não essencialmente exige a jornada diária completa.

Citação

SOUSA, Priscila. (30 de Janeiro de 2024). Direitos trabalhistas - O que são, importância, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direitos-trabalhistas