Inalienabilidade se trata de um termo que surge no âmbito jurídico, quando se trata de testamentos. Esse termo acompanha o termo cláusula, sendo então comum a expressão cláusula de inalienabilidade, que designa a limitação do herdeiro sobre o direito que ele possui sobre os bens imóveis.
O foco da cláusula de inalienabilidade é impossibilitar que o herdeiro possa transferir o bem para outra pessoa, não importando a que título seja.
Além do mais, é importante citar que o Código Civil prevê, em seu art. 1.911, que a inalienabilidade acarreta ainda a incomunicabilidade e a impenhorabilidade. No caso da incomunicabilidade, a mesma impossibilita que um bem seja repassado para o patrimônio do cônjuge se houver o fim do vínculo conjugal. Enquanto isso, a impenhorabilidade impede que um credor use tal bem para contentar sua dívida.
Os sistemas legais ajuntam e protegem direitos inalienáveis por meio de documentos constitucionais, tratados internacionais e, ainda, através de legislação interna.
Diversas constituições de forma explícita reconhecem tais direitos como fundamentais e inalienáveis. E elas conferem a eles uma posição especial. E essa proteção tem o foco em assegurar a dignidade e liberdade individuais.
Exemplos de direitos inalienáveis tendem a ser descobertos em várias constituições.
Num nível internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos determina direitos inalienáveis que são reconhecidos globalmente, a exemplo do direito à não discriminação, ao trabalho digno, etc. Essas disposições são ajuntadas em sistemas legais visando assegurar a proteção e promoção eficaz dos direitos humanos.
Há que mencionar ainda a liberdade de expressão como aspecto importante em tal conceito.
Na autodeterminação, o povo possui o direito de se autodeterminar perante os outros Estados, tendo liberdade para selecionar sua forma de governo.
Inalienabilidade e direitos humanos
A inalienabilidade se trata de um princípio crucial dos direitos humanos, lembrando que determinados direitos não podem ser renunciados, alienados e nem mesmo transferidos por qualquer pessoa, governo ou autoridade. Esse atributo protege elementos importantes da dignidade humana e liberdade. E isso assegura a integridade e a autonomia de cada um.
Direitos inalienáveis, como é o caso do direito à vida, à igualdade diante da lei e à liberdade, são tidos como universais e indivisíveis, ultrapassando fronteiras culturais e políticas.
Tal concepção é fundamental em documentos internacionais, como no caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E o foco é em afirmar que os direitos fundamentais sejam conservados e respeitados em todas as circunstâncias, estimulando a justiça, a equidade e também a proteção contra os abusos de poder.
Inalienabilidade em contextos específicos
A inalienabilidade cumpre um papel decisivo em contextos específicos, por exemplo: nos direitos indígenas, culturais e territoriais. Nesses e em outros contextos, ele garante a preservação da identidade, do patrimônio e da autonomia.
Direitos indígenas e inalienabilidade
Nos direitos indígenas, a inalienabilidade abriga a relação que as comunidades indígenas possuem com suas terras tradicionais. Esses direitos comumente estão ligados à preservação da cultura, língua, entre outras. A inalienabilidade garante que as terras indígenas não sejam repassadas sem a aceitação informada e livre das comunidades. Isso previne a exploração sem autorização e a perda dos laços culturais.
Direitos culturais e patrimônio como bens inalienáveis
A inalienabilidade ainda se aplica no contexto dos direitos culturais e ao patrimônio. Nisso há como citar museus, sítios arqueológicos e também as manifestações artísticas.
Proteger os bens citados como inalienáveis previne a comercialização ou transferência deles sem consideração apropriada aos interesses culturais e históricos relacionados. Isso tem o foco em garantir a preservação e o repasse das heranças culturais até as gerações futuras.
Territórios protegidos e sua relação com o conceito
No caso de territórios protegidos, como as áreas de conservação ambiental ou as reservas naturais, a inalienabilidade se trata de algo de grande importância. Ela impossibilita a alienação ou venda de tais áreas para utilizações conflitantes com a preservação ambiental e com a biodiversidade.
Essa abordagem foca em manter o equilíbrio do desenvolvimento sustentável com a conservação. E isso garante que certas regiões sigam intocadas para o bem das comunidades locais e, ainda, do planeta.
A proteção e a promoção dos direitos inalienáveis ocorrem por meio de diversas instâncias, abarcando as organizações internacionais, ONGs e mais.
Organizações Internacionais, a exemplo da ONU (Organização das Nações Unidas), da UNESCO e da OIT (Organização Internacional do Trabalho), cumprem papéis expressivos ao promoverem e protegerem os direitos inalienáveis. Elas determinam os padrões globais através de tratados e de declarações, monitoram a admissão desses instrumentos e ainda intervém nas situações de violações.
A influência mútua entre organizações internacionais, ONGs e entre os sistemas judiciais ajuda a garantir um quadro robusto para proteção e promoção de direitos inalienáveis. Essas entidades operam em conjunto a fim de conscientizar, denunciar violações, apertar em prol de mudanças legais e fazer com que haja a responsabilização diante de violações de direitos fundamentais.
Tal abordagem colaborativa é crucial para assegurar que os direitos inalienáveis serão respeitados a níveis nacional e internacional.
SOUSA, Priscila. (13 de Novembro de 2023). Inalienabilidade - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/inalienabilidade