código penal
Código penal é um conjunto de normas sistemáticas voltadas para punir e prevenir crimes. Ele atua ainda regulamentando o poder...
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Prescrição é o término do prazo legal constituído para o exercício de ações legais ou usufruto de direitos. Ele...
Propriedade é um termo com origem no latim e que possui diversos para se aplicar. Contudo, ele tende a remeter ao que se tem...
Propriedade intelectual é o conceito ligado à proteção legal quanto a autoria de uma obra de produção intelectual. O...
A regulamentação é algo com uma função essencial na sociedade, delineando e controlando atividades em variados setores. Ter...
Legislação é o conjunto de leis ou de regras com foco em regular comportamento e relações numa sociedade. Tais leis são...
Bem jurídico é um termo usado no direito, referindo-se a algo que é protegido por ordem jurídica. Ele se trata então de um...