Apelação, do latim appellare, é um recurso processual muito usado para contestar a decisão de um juiz de primeira instância.
Por meio da apelação (chamada ainda de recurso de apelação), que é usada sobre uma sentença civil, uma das partes tem o direito de defesa, havendo então a revisão de tal decisão por instâncias superiores, como a segunda instância.
A apelação deve possuir os fundamentos de fato e de direito, em outras palavras, o apelante precisará demonstrar, de forma fundamentada, onde foi que a sentença contradisse o seu direito. E com isso se garante uma justiça mais equitativa e apropriada no sistema jurídico.
Geralmente, apresenta-se a apelação para instância superior ao tribunal onde foi proferida a decisão contestada, visando a revisão ou mesmo a anulação dela.
A apelação, por tanto, é um recurso valioso no ramo jurídico, ajudando o advogado a representar a parte devidamente, já que se trata do momento que que esse poderá opor-se e afrontar a decisão proferida pelo juiz a respeito de elementos importantes no que diz respeito a uma disputa judicial.
O que é sentença?
Para entender o conceito de apelação, é importante entender também o que é uma sentença.
Sentença é o nome dado para a decisão final pronunciada por um juiz ou tribunal quando se conclui um processo judicial. Nesse procedimento jurídico, são designados tanto os direitos quanto as obrigações das partes envolvidas no litígio, segundo as leis aplicáveis e as provas apresentadas no processo.
Uma sentença judicial se caracteriza em um ato solene, escrito e fundamentado, publicada e avisada às partes envolvidas no processo. Ela tem força de lei e precisa ser cumprida pelas partes, quem desobedecer a tal sentença tende a sofrer sanções legais, a exemplo da penhora de bens, a prisão, entre outras punições.
A sentença pode tanto outorgar como negar pedidos, definir o pagamento de indenizações, penas e demais medidas. Ela se trata de um documento formal que finaliza a fase de instrução do processo e seria objeto de recursos, como no caso da apelação, se uma das partes discordar do conteúdo ou acreditar que ocorreu um erro na aplicação do direito.
Exemplo de caso de apelação
Um exemplo de caso de apelação ajudará a entender melhor sobre esse conceito.
Se um casal de divorcia e agora briga pela guarda do único filho que tem, o tribunal decidirá com quem deixará a criança. Nesse caso, depois de analisar certas evidências apresentadas, o tribunal decide que concederá a guarda exclusiva para um dos pais.
Ocorre, no entanto, que a parte que não teve a guarda do filho entra com uma apelação, relatando que o juiz não levou em conta de modo adequado certos aspectos importantes, a exemplo da estabilidade emocional e do ambiente familiar oferecido.
A apelação então solicita uma revisão dessa decisão inicial para, assim, reconsiderar da guarda do filho. O tribunal superior revisará o caso e decidirá se mantém ou se muda a decisão original depois de analisar os argumentos da apelação.
Apelo e agravo: a diferença entre eles
A apelação e o agravo se tratam de recursos processuais usados em momentos diferentes do procedimento judicial. A apelação é inserida contra decisões que finalizam a fase de conhecimento ou colocam fim para a execução, sendo o recurso apropriado contra sentenças.
Por outro lado, o agravo de instrumento é um recurso voltado para protestar decisões interlocutórias, que são aquelas que não finalizam o processo, a exemplo de despachos e decisões interlocutórias comuns.
A principal diferença entre esses dois reside na natureza das decisões impugnadas: se há a apelação contestando sentenças que finalizam uma etapa do processo, o agravo de instrumento interroga decisões que não finalizam o processo, mas que seriam capazes de prejudicar uma das partes.
No Brasil, tal distinção foi substanciada com a inclusão do parágrafo §1º do artigo 1.009 presente no Novo Código de Processo Civil, que possibilita que questões não passíveis de discussão em agravo de instrumento sejam levantadas como introdutórias em uma apelação. Essa disposição confia maior clareza e eficiência para o sistema recursal, assegurando o processo legal pertinente e o amplo direito de defesa para as partes envolvidas no litígio.
Apelo emocional
Denomina-se de apelo emocional a estratégia de comunicação que busca alcançar as emoções de um público. Seu foco é em influenciar nas atitudes, comportamentos ou mesmo nas decisões desse público.
Essa linguagem compreende o uso de elementos como histórias comoventes, imagens emocionantes ou uma linguagem emocionalmente carregada a fim de criar uma conexão emocional entre quem passa a mensagem e o receptor.
Tal tipo de abordagem foca em despertar sentimentos como: empatia, medo, amor ou felicidade. E com isso se pode persuadir ou motivar alguém a dar uma resposta desejada.
O apelo emocional é comumente aplicado em campanhas de marketing, publicidade, política e até nos discursos motivacionais. Desse modo, muitas empresas, empresários e palestrantes tendem a aplica-la em seus discursos.
SOUSA, Priscila. (23 de Fevereiro de 2024). Apelação - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/apelacao