jurisdição
Jurisdição se traduz na autoridade legal confiada a um órgão do Poder Judiciário. O objetivo com isso é interpretar e...
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Inimputável é um termo aplicado no direito penal para designar um indivíduo não pode responder criminalmente por seus atos. E...
Feminicídio é um tema extremamente relevância na sociedade atual. Ele surgiu para dar nome a um determinado tipo de crime: o...