Direito de família se trata do ramo jurídico responsável por regulamentar relações familiares. Ela ainda trata dos direitos e deveres dos membros de uma família. E nesse caso estão compreendidas questões como: casamento, divórcio, partilha de bens, guarda dos filhos, herança e pacto antenupcial, bem de família.
Todos esses aspectos são tratados nesse ramo do direito. Mas ele ainda trata dos direitos dos avós, acordo pré-nupcial, pensão por morte, regime de comunhão parcial de bens, regime de comunhão universal de bens, regime de separação de bens, alienação parental, ação de alimentos, ação de exoneração de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável, direito de visita, guarda compartilhada, guarda unilateral, regulamentação de visitas, etc.
Casamento e união estável
O direito de família trata de duas formas (que são as principais) de relacionamento afetivo: o casamento e a união estável.
No caso do casamento, ele é uma instituição com formalização legal. E tal formalização é regida através de normas específicas, em que há a celebração pública do vínculo existente entre duas pessoas diante da lei. Ele compreende direitos e deveres mútuos, a exemplo da fidelidade, da comunhão de vida e também da assistência.
Por sua vez, a união estável se configura em uma convivência duradoura e pública entre duas pessoas. Mas essa acontece sem que se precise de formalização diante do Estado, contanto que seja constituída uma relação de afeto e de convivência.
Essas duas formas de relacionamento proporcionam direitos para os parceiros, tais como: direitos sucessórios, patrimoniais e outros.
Mas as modalidades tendem a mudar segundo a legislação de cada país. No Brasil, há a Constituição Federal que iguala os direitos e deveres do casamento e também da união estável, dando para ambos uma igual proteção jurídica, contanto que sejam observados os requisitos legais.
Divórcio e dissolução da união estável
Outros elementos são o divórcio e a dissolução da união estável. Esses se tratam de processos através dos quais sucede a ruptura legal do relacionamento afetivo.
No divórcio, acontece a dissolução do vínculo matrimonial que foi formalizado pelo casamento. E assim os agora ex-cônjuges conseguem se casar outra vez.
Divorciar-se pode ser um processo:
- Consensual, quando o casal concorda com os termos da separação;
- Litigioso, aqui existe a discordância quanto a questões como a guarda dos filhos, partilha de bens e também a pensão alimentícia. E o modo de resolver isso é judicialmente.
Enquanto isso, denomina-se de dissolução de união estável o procedimento que finaliza legalmente a convivência entre os parceiros que tinham uma relação estável, mas a qual não era formalizada perante o Estado.
Do mesmo modo que no divórcio, essa dissolução pode ser consensual ou litigiosa, havendo a definição dos direitos e deveres dos ex-companheiros feita pelo juiz, se não houver acordo entre as partes.
Nesses dois processos há aspectos patrimoniais também. logo, questões como partilha de bens e aquelas relacionadas aos filhos, como pensão alimentícia, serão tratadas.
Alguns elementos importantes no direito de família
No direito de família, há muitos elementos categóricos para a regulação das relações familiares e dos seus desenvolvimentos legais.
Testamento
O testamento, por exemplo, é um instrumento através do qual alguém determina como os seus bens serão distribuídos após o seu falecimento, o que poderia contemplar herdeiros legítimos e testamentários. Aqui ainda se estabelecem outras disposições, tais como os legados e condições para a herança.
Inventário
Há também o inventário, caracterizado como o procedimento usado para apuração e partilha dos bens, que o falecido deixou, entre os herdeiros. e aqui é preciso que haja a transferência legal da propriedade.
Sucessão e herança
Sucessão e herança são processos de transmissão dos bens e direitos do falecido aos seus herdeiros. E nesse caso, elas podem acontecer de acordo com disposições testamentárias ou através da ordem de vocação hereditária estabelecida por lei, caso não haja testamento.
Alimentos gravídicos
Os alimentos gravídicos são outros elementos importantes. Eles são uma medida legal que garante assistência financeira para a mulher na sua gravidez, garantindo condições apropriadas para o feto se desenvolver.
Violência doméstica
A violência doméstica também pode ser tratada nesse contexto. A mesma é um grave problema social e também jurídico, envolvendo agressões físicas, psicológicas, sexuais e patrimoniais no ambiente familiar. No Brasil, há a Lei Maria da Penha que tenta coibir e punir essa doméstica contra a mulher, definindo mecanismos para proporcionar segurança para a vítimas.
Mediação familiar
Outro elemento é a mediação familiar, um método alternativo de resolução de conflitos focado em solucionar questões familiares consensualmente, havendo um mediador imparcial que auxilia as partes a chegarem num acordo satisfatório.
Contrato de namoro
Há ainda o contrato de namoro. Esse é um documento que resguarda os interesses daqueles casais que manterão um relacionamento afetivo sem o intuito de constituir família ou de ter uma união estável (relação sem caráter familiar e patrimonial). E com isso há como evitar muitos problemas no futuro.
SOUSA, Priscila. (25 de Março de 2024). Direito de família - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-de-familia