Direito empresarial é um ramo pertencente ao direito privado que regulamenta as atividades empresariais e comerciais.
Esse ramo do direito privado compreende normas jurídicas que trazem disciplina para a formação, organização, operação e extinção de empresas, assim como as relações entre empresários e terceiros. E ele ainda abarca temas como: contratos comerciais, direito societário, falência e recuperação de empresas, assim como propriedade intelectual e concorrência.
O objetivo do direito empresarial é garantir um ambiente jurídico estável e previsível. Ele ainda promove a segurança jurídica e a proteção de interesses que pertencem aos envolvidos nas atividades empresariais. O foco dele é em manter o equilíbrio e a liberdade de iniciativa econômica junto a proteção dos direitos dos consumidores e da sociedade.
E aqui atua o profissional chamado de advogado empresarial. Ele é quem executa as análises de maneira antecipada a fim de evitar e reduzir problemas para o cliente. Mas para isso esse profissional terá que dominar as normas e regras que regulam as ações da empresa.
Com a ajuda do direito empresarial as empresas se mantêm aptas a operar segundo a lei. As principais questões tratadas no direito empresarial são: constituição e modalidade de operação das empresas, responsabilidades concedidas aos sócios e acionistas, defesa do consumidor e outras.
Empresas de Sociedade anônima, Sociedade limitada, processos de fusões e aquisições, entre outros se beneficiam com o direito empresarial, o qual ainda trata ou se relaciona com questões como compliance, direito tributário, direito trabalhista, Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos, Industrializados (IPI), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social, PIS/PASEP e COFINS, etc.
Empresário, sociedade empresária e empresa
Para a compreensão sobre o conceito de direito empresarial, é necessário antes entender sobre empresa, sociedade empresária e empresário.
A empresa é caracterizada como uma atividade econômica regulamentada por normas do direito empresarial discriminadas no Código Civil.
Enquanto isso, o conceito de sociedade empresária, também existente no Código Civil, descreve que uma sociedade empresária é aquela que desempenha atividade própria de empresário precisando de registro formal.
Já o empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica disposta para produzir ou circular produtos e serviços.
Importância do direito empresarial
O direito empresarial é muito importante no desenvolvimento econômico e social, uma vez que concede um quadro legal que regulamenta as atividades econômicas, requerendo a segurança jurídica e também a confiança no mercado.
Esse ramo do direito define as normas para a composição e funcionamento das empresas. E isso torna mais fácil o empreendedorismo e a inovação, possibilitando que empresários abram negócios e expandam os que já possuem de forma legal e com organização.
Mas o direito empresarial ainda protege os interesses de diversas partes envolvidas. Desse modo, consumidores, sócios, investidores e até mesmo credores recebem proteção, assegurando que as transações comerciais serão justas e transparentes. Ele ainda regula a concorrência, prevenindo práticas desleais e incitando um mercado mais equilibrado.
Outro aspecto importante se trata da regulamentação dos processos de falência e de recuperação de empresas, visando conservar a atividade econômica e resguardar empregos, ao passo que organiza a liquidação ordenada daquelas empresas inviáveis.
Desse modo, o direito empresarial ajuda a proporcionar estabilidade econômica, estimulando o crescimento sustentável e a amparo dos direitos das partes envolvidas.
Princípios do direito empresarial
O direito empresarial é conduzido por princípios fundamentais que direcionam a prática profissional e a realização das atividades empresariais. E a seguir estão alguns desses princípios.
Livre iniciativa
Esse é o princípio que garante ao empresário liberdade para exercer sua atividade empresarial licitamente e com regulamentação. E no Brasil esse princípio é reforçado na Constituição Brasileira, ressaltando que, mesmo que se tenham os direitos protegidos, o empreender terá que cumprir com as suas obrigações legais.
Função social da empresa
Ainda que as empresas sejam bens privados, elas possuem deveres sociais, pois operam numa sociedade. Desse modo, elas precisam contribuir para o bem-estar coletivo e manter o respeito aos valores sociais do trabalho e a dignidade dos seres humanos.
Defesa do consumidor
No Brasil, se tem o Código de Defesa do Consumidor, criado com o intuito de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável de uma relação comercial. E com esse código se assegura o equilíbrio entre as partes.
Defesa do meio ambiente
Empresários e empresas possuem ainda a responsabilidade com a proteção ambiental. Muitas leis e regulamentos de direito ambiental foram criadas com o propósito de garantir o cumprimento de tal princípio.
Preservação da empresa
Este princípio foca em proteger as atividades econômicas da empresa, evitando conflitos de interesse a prejudiquem.
Responsabilidade e sociedade
É compreendido que os bens da empresa terão que ser liquidados no caso de dívidas, porém os sócios respondem somente subsidiariamente.
Liberdade de concorrência
Ligado à livre iniciativa, este princípio realiza a promoção da competitividade, tornando possível que empresas concorram de forma livre, ao passo que o Estado intervém somente em situações específicas a fim de garantir práticas justas.
Autonomia patrimonial
Essa determina que os sócios não são responsáveis por dívidas que a empresa contraia. Contudo, em casos de fraude ou de desvio, a legislação torna possível que se desconsidere a personalidade jurídica a fim de chegar ao patrimônio pessoal dos sócios.
SOUSA, Priscila. (13 de Agosto de 2024). Direito empresarial - O que é, conceito, importância e função. Conceito.de. https://conceito.de/direito-empresarial