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Inquérito

Inquérito se trata do recolhimento de provas para encontrar elementos que indiquem um crime. Nisso, é comum o uso da expressão inquérito policial, que no Brasil designa o meio através do qual a polícia judiciária examina as infrações penais e a autoria dessas.

inquérito
O inquérito é o processo dirigido por autoridade policial, com a coleta de provas que apontem para um crime

O inquérito se trata de um elemento integrante do procedimento administrativo do Estado, uma vez que esse último detém exclusivamente o direito de punir (jus puniendi). Logo, é o Estado apenas o responsável por aplicar as leis penais.

Desse modo, se uma pessoa comete uma infração penal, então ela será punida pelo Estado. Mas para que isso acontece é preciso que haja o respeito com o processo legal, incluindo a norma constitucional. No Brasil, isso encontra-se descrito no artigo 5 da CF/88, onde é relatado que nenhuma pessoa será privada da sua liberdade ou dos bens que possui sem que haja um processo legal. E aqui é crucial que haja o inquérito policial.

Se você tem apenas alguns segundos, leia estes pontos chave:
  • A polícia judiciária age na investigação de crimes e na identificação de seus autores, mas o inquérito não é exclusividade dessa polícia, outras autoridades administrativas também podem dirigir esse procedimento;
  • O inquérito instaurado de ofício é o procedimento de investigação conduzido pelo Estado, onde não necessariamente precisa haver uma denúncia formal para iniciar a apuração;
  • Inquérito e ação penal são conceitos distintos, mas que se relacionam. O inquérito é uma fase pré-processual, voltada para a investigação preliminar do crime, enquanto a ação penal é uma fase processual, onde a responsabilidade penal do acusado é definida;
  • A análise forense é um recurso essencial no contexto criminal, aplicando conhecimento e metodologia científicos em problemas judiciais e investigações de crimes. Outros elementos importantes são a provocação do ofendido, a delação de terceiro e a requisição de uma autoridade competente.

Polícia judiciária e inquérito

A polícia judiciária, desempenhada pelas autoridades policiais nas suas circunscrições, atua na investigação de crimes e na identificação de seus autores. Mas o inquérito, que se trata do procedimento de investigação, não é algo exclusivo dessa polícia.

Outras autoridades administrativas possuem têm competência para dirigir o inquérito, segundo estipulado pelo parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP). Isso possibilita que variados órgãos, além da polícia, façam investigações preliminares nos casos de crimes, expandindo o alcance da apuração e assegurando um desempenho mais eficaz ao se buscar por verdade e justiça.

Inquérito instaurado de ofício ou inquérito de ofício

É dado o nome de inquérito instaurado de ofício ao procedimento investigativo administrado pela autoridade policial no momento em que esta passa a conhecer uma infração penal de ação pública incondicionada, em outros termos, um crime que não precisa que a vítima ou qualquer outro indivíduo se manifeste a favor da investigação.

Mas o que acontece nesse caso é que o Estado se responsabiliza pela condução dessa investigação. Sem que seja apresentada uma denúncia formal (por qualquer pessoa que seja).

Um exemplo comum de tal tipo de investigação seria o homicídio, de acordo com o que é estipulado pelo artigo 121 do Código Penal. Se ocorre um homicídio, então a autoridade policial deve obrigatoriamente iniciar uma investigação para checar a existência do crime, a autoria desse e outras circunstâncias ligadas ao caso.

Essa modalidade de inquérito foca em assegurar a apuração e responsabilização dos autores de crimes. Ela ajuda na preservação da ordem pública e ainda é importante na garantia da segurança da sociedade.

Inquérito e ação penal: sobre as diferenças entre eles

conceito de inquérito
Um inquérito é diferente de uma ação penal, mas ambos atuam lado a lado

Algumas pessoas tendem a confundir inquérito com ação penal, mas eles são conceitos distintos, contudo que se relacionam.

O inquérito e a ação penal se caracterizam em dois momentos diferentes dentro do processo criminal, cada um tendo suas próprias características e finalidades.

No caso do inquérito, ele é uma fase pré-processual, dirigida pela autoridade policial, onde o objetivo se trata da investigação preliminar de um crime.

Durante o inquérito, são feitas diligências, colhidas provas, depoimentos das testemunhas e outros procedimentos investigativos a fim de reunir elementos que expliquem a autoria, materialidade e também as circunstâncias do crime. O inquérito não dispõe de caráter decisório e atua como uma base para o Ministério Público executar a denúncia ou também para que a autoridade policial solicite o arquivamento do caso devido à falta de elementos.

Já a ação penal se traduz em uma fase processual, a qual começa após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público ou depois da queixa-crime trazida pelo ofendido em casos de ação penal que são de iniciativa privada.

Quando acontece a ação penal, sucede ainda o contraditório entre acusação e defesa diante do Poder Judiciário. É em tal fase que se definirá a responsabilidade penal do acusado, o que pode culminar em sua absolvição ou na condenação.

Análise forense

Nesse contexto, outro recurso essencial é a análise forense. O trabalho de análise forense se trata da aplicação do conhecimento e da metodologia científicos, de variadas áreas, sobre problemas judiciais e investigações de crime. O foco com isso é em obter a avaliação de um especialista a respeito de temas e elementos que tenham relação com o âmbito judicial.

Outros elementos importantes nesse contexto são:

  • Provocação do ofendido: aqui é necessário que a pessoa que possuiu o bem jurídico lesado (classificada como vítima) relate e incite (promova) a atuação da autoridade policial.
  • Delação de terceiro: sucede se qualquer pessoa, seja vítima ou não, leva até o conhecimento da autoridade policial o acontecimento de uma infração penal de ação do Ministério Público;
  • Requisição de uma autoridade competente: o juiz ou mesmo o promotor de justiça também podem exigir, de forma legal, que seja feita uma investigação policial, desde que existam provas suficientes para isso.
Citação

SOUSA, Priscila. (9 de Fevereiro de 2024). Inquérito - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/inquerito