Conceito de direito público




Set 17, 11 Conceito de direito público

O direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público, sempre que estes actuem em exercício das suas legítimas potestades públicas e em conformidade com o que prevê a lei.

Por outras palavras, o direito público é o ordenamento jurídico que regula os vínculos de subordinação e supra-ordenação entre o Estado e os particulares. No caso das relações entre os órgãos estatais, as relações podem ser de subordinação, supra-ordenação ou coordenação.

É importante ter em conta que, na prática, não existem divisões categóricas entre os vários ramos do direito, uma vez que todos se interrelacionam. Em todo o caso, é possível estabelecer várias diferenças entre o direito público e o direito privado.

No direito público, as normas são imperativas; em contrapartida, no direito privado, as normas são dispositivas e actuam sempre que não haja acordo ou contrato prévio entre as partes.

Por outro lado, a relação mais frequente no direito público é de desigualdade (o poder público está numa posição soberana, daí a designação imperium), ao passo que, no direito privado, as relações são de igualdade.

Por fim, destacaremos que, no direito público, as normas perseguem a consecução de um interesse público. No direito privado, as normas tendem a favorecer os interesses particulares das pessoas.

A segurança jurídica no direito público é dada pelo princípio de legalidade, que implica que o exercício das potestades se deve sustentar em normas jurídicas determinadas por um órgão competente e pelas matérias que estejam sob a sua jurisdição.